Terms of service

1. Os presentes termos de uso são aplicáveis aos usuários do produto In-Edit TV, disponibilizado pelo In Brasil Produção Cultural Ltda (doravante In Brasil).

2. Para os fins destes termos de uso, o termo “usuário” faz referência àquele que se utiliza dos produtos In-Edit TV, vinculado ao presente contrato.

3. O In-Edit TV consiste em produtos da In Brasil, de fornecimento de conteúdo digital de áudio e vídeo via internet, mediante pagamento pelo usuário, disponibilizado através do site https://br.in-edit.tv, ou outro indicado.

4. Recomendamos ao usuário que imprima ou salve os presentes termos de uso, para consulta futura, se necessário.

5. O usuário ficará legalmente vinculado aos presentes termos de uso ao clicar na opção ACEITAR, durante a criação de sua conta de usuário para acesso aos produtos In-Edit TV.

6. Caso o usuário não concorde com quaisquer dos termos deste instrumento, deverá se abster de utilizar os produtos In-Edit-TV, sob pena de ficar vinculado, de forma irrestrita, aos presentes termos de uso.

7. Os produtos In-Edit TV, seu material técnico e TODOS os seus componentes (incluindo programas de computador, animações, áudio, imagens, mapas, música, fotos, vídeos, e textos incorporados ao produto, entre outros, a estes não se limitando), doravante denominados, em conjunto, MATERIAL PROTEGIDO, são de titularidade da In Brasil, seus afiliados, fornecedores, e eventuais terceiros detentores dos direitos e/ou da licença, sob autorização dos quais a In Brasil os distribui, sendo protegidos pela legislação nacional e internacional relativa à propriedade intelectual e industrial.

8. Sob as penas previstas em Lei e nestes termos de uso, ao usuário é EXPRESSAMENTE VEDADO realizar qualquer forma de publicação, retransmissão, distribuição, comunicação ao público, cópia, reprodução, contrafação, transferência a terceiros, onerosa ou não, ou modificação de qualquer MATERIAL PROTEGIDO obtido na utilização da In Brasil, sendo EXPRESSAMENTE VEDADA, igualmente, a engenharia reversa, recodificação, decodificação, decompilação, e decomposição de qualquer MATERIAL PROTEGIDO obtido através da utilização do In-Edit TV.

9. Qualquer violação de eventuais dispositivos de segurança contidos no MATERIAL PROTEGIDO configurará a conduta descrita no inciso I, do artigo 107, da Lei nº 9.610/98.

10. Os direitos de propriedade industrial e/ou intelectual não expressamente garantidos ao usuário nestes termos de uso são reservados à In Brasil, e/ou respectivos titulares do MATERIAL PROTEGIDO.

11. No caso de qualquer violação de direitos de propriedade industrial e/ou intelectual, configurar-se-á eventual violação, sujeitando o usuário às sanções previstas na legislação aplicável, em especial o pagamento de indenização pela violação de direitos autorais ou de propriedade industrial, sobre as quais não se aplicam as limitações constantes de responsabilidade previstas neste instrumento, sem prejuízo da apuração de responsabilidade penal, bem como interrupção de acesso do usuário aos produtos In-Edit TV.

12. Os produtos In-Edit TV são disponibilizados ao usuário, pela In Brasil, de forma não exclusiva.

13. Todas as senhas de acesso fornecidas ao usuário, ou por ele implantadas, são pessoais e intransferíveis, de uso exclusivo do usuário, que assume integral responsabilidade pela sua guarda e sigilo, bem como pelo uso indevido por terceiros.

14. No caso de perda de senha, ou conhecimento da senha pessoal do usuário por terceiros, o usuário se obriga a comunicar o fato imediatamente à In Brasil, para que proceda o bloqueio do acesso, sob pena de responder pelas transações realizadas de forma legítima, com a regular utilização da senha pessoal e intransferível.

15. Para maior segurança, recomendamos a periódica alteração da senha pelo usuário, a fim de dificultar qualquer utilização indevida dos produtos In-Edit TV. Ainda para a segurança do usuário, recomendamos a NÃO UTILIZAÇÃO de senhas de fácil acerto, tais como datas de aniversários, números de telefone, nomes próprios ou de familiares, número de documentos, endereços, entre outros.

16. As partes concordam, expressamente, que a utilização de correio eletrônico (e.mail) será válida somente para efeitos de suporte técnico, como serviço complementar, não sendo válida tal modalidade para solicitações administrativas e financeiras.

17. Os produtos In-Edit TV serão fornecidos ao usuário 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo em casos de interrupções necessárias em razão de serviços de manutenção de qualquer natureza, ou falhas na operação dos servidores, das empresas fornecedoras de energia elétrica, empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, casos fortuitos, força maior, ou ações de terceiros que não sejam do controle da In Brasil.

18. O usuário concorda em usar o In-Edit TV apenas para fins lícitos e permitidos por estes termos de uso, e pelas leis, normas, e demais diretrizes vigentes na República Federativa do Brasil, bem como no país a partir de onde ocorre o acesso do usuário.

19. O usuário se compromete a não realizar acessos não autorizados, de qualquer natureza, aos produtos In-Edit TV, assim como se compromete a não realizar ou participar de atividades que possam interromper ou prejudicar o uso do In-Edit TV, tudo sob as penas da Lei.

20. É vedado ao usuário duplicar, copiar, vender, comercializar, revender, ou realizar exposição pública dos conteúdos obtidos através do In-Edit TV, sob pena de violação de direitos autorais dos seus titulares.

21. Para utilização dos produtos In-EditTV, o usuário pagará os valores vigentes no ato da aquisição e/ou locação de qualquer conteúdo, conforme preços e formas de pagamento vigentes e publicadas no site da Internet https://br.in-edit.tv/en.

22. Os produtos In-Edit TV são disponibilizados ao usuário tal como entregue, cabendo à In Brasil empenhar seus melhores esforços no bom funcionamento dos produtos, que podem ser afetados por diversos fatores, muitos deles alheios ao controle e responsabilidade da In Brasil, do que o usuário se declara ciente, para os fins do artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor.

23. Eventuais correções de falhas e atualizações evolutivas do In-Edit TV poderão ser lançadas no futuro, a critério único e exclusivo da In Brasil , sem que estes termos de uso criem qualquer obrigação neste sentido à In Brasil, ou expectativa de recebimento de atualizações por parte do usuário.

24. A In Brasil não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo decorrente da inobservância dos requisitos básicos para utilização do In-Edit TV (configuração e programas mínimos), bem como pelo uso inadequado, incorreto ou impróprio do In-Edit TV, entre os quais, exemplificativamente, danos diretos, indiretos, incidentais, emergentes de qualquer natureza, lucros cessantes, perda de dados, e outros, a estes não se limitando.

25. A In Brasil não se responsabiliza por decisões ou ações tomadas com base nas informações e conteúdos obtidos mediante o uso do In-Edit TV.

26. Considerando a gratuidade da disponibilização dos programas de computador necessários para acesso aos conteúdos disponibilizados através dos produtos In-Edit TV, a In Brasil não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso de tal programa de computador, ainda que de acordo com os requisitos básicos para sua utilização, conforme permissivo do artigo 51, inciso I, segunda parte, da Lei nº 8.078/90.

27. Durante a utilização do In-Edit TV, o usuário poderá encontrar atalhos para acesso de sites da Internet de terceiros, alheios ao controle e diligência da In Brasil, que, assim, não assume qualquer responsabilidade, explícita ou implícita, sobre o conteúdo destes sites da Internet de terceiros. Igualmente, a indicação de atalhos para sites da Internet de terceiros no In Brasil não implica no endosso de tais sites pela In Brasil, consistindo em mera sugestão de acesso.

28. Durante a utilização do In-Edit TV, o usuário poderá ter acesso a serviços, programas de computador, ou bens, fornecidos por terceiros. A utilização de tais serviços, programas de computador, ou bens, poderá estar sujeita a termos em separado entre o usuário o responsável pelo disponibilização de tais serviços, programas de computador, ou bens, que não afetam a relação jurídica do usuário com a In Brasil, estabelecida por este instrumento.

29. O usuário declara estar ciente que a In Brasil está sempre em processo de inovação e aperfeiçoamento do In-Edit TV, que poderão ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio, cabendo ao usuário a responsabilidade exclusiva em manter seus sistemas e equipamentos atualizados e compatíveis com os requisitos mínimos exigidos pelo In-Edit TV, não consistindo obrigação da In Brasil manter o In-Edit TV compatíveis com os sistemas e equipamentos do usuário, a cada nova versão disponibilizada pela In Brasil.

30. O usuário declara estar ciente de que o acesso aos produtos In-Edit TV dependerá da manutenção, pelo usuário, de uma conta de acesso à Internet, através de qualquer provedor de acesso, não sendo de responsabilidade da In Brasil a sua conexão com a internet, cabendo ao usuário, igualmente, a aquisição e manutenção de equipamentos necessários para utilização do In-Edit TV, e sua integração com a rede de comunicações, assim como dos programas de computador necessários à utilização do produto, e que não são fornecidos pela In Brasil.

31. A In Brasil não garante, sob nenhuma hipótese, que os sistemas de conexão (via telefônica, cabo, ou qualquer outro porventura disponível) com os endereços na Internet onde estarão disponibilizados os conteúdos acessíveis através dos produtos In-Edit TV estejam livres de possíveis falhas ou interrupções, não se responsabilizando pela qualidade da rede utilizada para acesso ao produto, vez que esta é mantida por terceiros, que não a In Brasil, e, portanto, foge do seu controle, diligência e responsabilidade.

32. A In Brasil não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso ao produto ora contratado, em decorrência de falhas de terceiros.

33. Os conteúdos disponibilizados no In-Edit TV são disponibilizados tal como recebidos dos titulares dos respectivos direitos autorais sobre os conteúdos, sem qualquer alteração da In Brasil, que, assim, não assume qualquer responsabilidade em relação à integridade e correção dos conteúdos, reproduzidos fielmente. Desta forma, o usuário declara estar ciente que a responsabilidade integral por todos os conteúdos disponibilizados, a que possa ter acesso através do In-Edit TV, é da pessoa física ou jurídica que deu origem a esse conteúdo, sem qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, da In Brasil.

34. O usuário compreende que, ao utilizar o In-Edit TV, poderá ter acesso a conteúdo considerado ofensivo, indecente ou censurável, e que a utilização do In-Edit TV ocorre sob sua conta e risco, cabendo ao usuário a triagem do conteúdo que irá visualizar, sem qualquer responsabilidade da In Brasil.

35. À In Brasil fica reservado o direito de, a qualquer momento, cancelar, alterar, modificar, descontinuar, suspender, ou encerrar os produtos In-Edit TV, independentemente de aviso prévio ao usuário, que, se assim desejar, terá direito à devolução de qualquer valor eventualmente pago antecipadamente à In Brasil, e ainda não consumido através da compra ou locação de conteúdo digital disponibilizado pelos produtos In-Edit TV, ficando excluída qualquer pena convencional ou indenização suplementar.

36. O usuário poderá cessar a utilização dos produtos In-Edit TV a qualquer momento.

37. Nenhuma alteração ou ampliação destes termos de uso, feita por vendedor, promotor técnico, representante, ou outra pessoa, vinculará a In Brasil, além dos limites aqui estabelecidos, que só poderão ser aditados por documento escrito firmado pelos representantes estatutários da In Brasil.

38. Ao utilizar e contratar os produtos In-Edit TV, o usuário declara, sob as penas da lei, que possui capacidade jurídica para a aceitação dos termos do presente instrumento, e que, na falta de capacidade, absoluta ou relativa, está representado e/ou assistido por seus pais, tutores, curadores, representantes legais, ou equivalentes, que respondem por seus atos, nos termos do artigo 932, do Código Civil vigente.

39. O usuário concorda em indenizar a In Brasil, em ação regressiva, por quaisquer danos causados a terceiros em decorrência de ações que envolvam seus atos na utilização dos produtos In-Edit TV, incluindo a garantia contratual de denunciação da lide, nos termos do artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil.

40. Ao aceitar os termos do presente contrato, o usuário declara que o leu e compreendeu, na sua íntegra, inclusive com a possibilidade de dirimir quaisquer dúvidas, junto à In Brasil, em relação ao teor do presente contrato, através de seus canais de atendimento, publicados no site da Internet https://br.in-edit.tv/en.

41. Os presentes termos de uso poderão ser objeto de alteração pela In-Brasil, a qualquer tempo, passando a vigorar com sua nova redação a partir da publicação no site da Internet https://br.in-edit.tv/en, e vinculando o usuário a partir do envio da nova versão ao e.mail cadastrado pelo usuário junto à sua conta de acesso aos produtos In-Edit TV, sendo de obrigação do usuário manter seus dados de contato constantemente atualizados junto ao serviço.

42. O usuário declara que todos os dados fornecidos para utilização dos produtos In-Edit TV são verdadeiros, sob as penas de Lei.

43. A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente a descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste contrato, a qualquer tempo.

44. O usuário declara aceitar a modalidade de contratação eletrônica, e conhecer os riscos decorrentes da natureza dos produtos contratados, nos termos do artigo 8º do Código do Consumidor.

45. Em caso de qualquer conflito entre os termos do presente instrumento com qualquer outro documento relacionado aos produtos In-Edit TV, prevalecerão sempre estes termos de uso, que são regidos e interpretados de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil, elegendo as partes o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente do presente instrumento, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.

São Paulo, 31 de Agosto de 2020

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